TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT E A EMPRESA NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA
26 de Dezembro de 2016
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Considerando o que consta do Contrato nº 126/2012 assinado entre a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e a empresa NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 06.262.602/0001-01, Tomada de Preços 005/2012, cujo objeto trata-se de “Construção de uma Creche- Programa Pró-Infância –TIPO B”; considerando o atraso na conclusão da execução do contrato acima mencionado; considerando as razões elencadas pela contratada de dificuldades de gestão de pessoal que motivaram diversas ações trabalhistas contra a empresa e conseqüente descapitalização o que teria motivado o atraso além do intenso período chuvoso; considerando o histórico de execução destas creches pelo país afora onde sabe-se notícia de que em todos os casos houve incompatibilidades entre o projeto do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino-FNDE e planilha orçamentária, importando em assunção de mais serviços pelas empresas contratadas sem contraprestação financeira por parte dos entes públicos; considerando que a obra está em franco andamento e em vias de conclusão total; considerando que o prazo do último aditivo de prazos venceu dia 16 de dezembro de 2016 quando a empresa deveria entregar a obra totalmente concluída; considerando a intenção demonstrada pela empresa em executar o contrato e concluir a obra, em que pese das dificuldades; considerando que para a prefeitura municipal de Alto Paraguai o mais importante é receber a obra perfeitamente concluída e com boa qualidade dos serviços e entregar para atender a população, obviamente, preservadas a moralidade administrativa; aos 19 dias do mês de dezembro 2016, o Prefeito Municipal de Alto Paraguai senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, RG nº 0928.7868 e CPF nº 604.418.441-20 e o representante da empresa NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 06.262.602/0001-01, doravante denominada contratada FIRMAM o seguinte Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com força de título executivo extrajudicial com a finalidade de garantir a conclusão total da obra Construção de uma Creche- Programa Pró-Infância –TIPO B” e a entrega ao município .
Compromete-se a empresa NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 06.262.602/0001-01, por este TAC, a concluir a obra “Construção de uma Creche- Programa Pró-Infância –TIPO B”, contrato nº 126/2012, em Alto Paraguai-MT e entregá-la à CONTRANTE em até 90 (noventa) dias, a partir da presente data.
Fica fixado o dia 30 (trinta) de março para a entrega definitiva das chaves do prédio, totalmente concluído, conforme projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino-FNDE.
O não cumprimento do presente TAC importará na execução do mesmo, podendo ser convertido o valor que faltará para a conclusão da obra em pecuniário que será utilizado para recontratação dos serviços e obras remanescente, ressalvados as hipóteses de justa causa ou força maior, devidamente apuradas e comprovadas.
Este acordo produzirá efeitos legais depois de devidamente assinado e publicado.
Nada mais havendo, segue assinado pelo Prefeito Municipal ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA e o representante da empresa NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 06.262.602/0001-01 em 03 (três) vias de igual teor.
Alto Paraguai-MT, aos 19 dias do mês de dezembro de 2016.
PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI
CONTRATANTE
NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA
CONTRATADA