DECRETO N.º 1691/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

“Torna sem efeito o Decreto nº 1541/2015, de 09 de setembro de 2015.”

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e demais normas que integram o ordenamento jurídico municipal e,

D E C R E T A :

Art. 1.º - Torna sem efeito o Decreto n° 1541/2015, de 09 de setembro de 2015, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, de 11 se setembro de 2015 (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e no site da Prefeitura Municipal (www.pmpontaldoaraguaia.com.br).

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo-se ser publicado nos Órgãos Oficiais dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Pontal do Araguaia - MT, 23 de dezembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal