LEI Nº 1.477/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
26 de Dezembro de 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2017, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 22.565.527,60 (Vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 2.525.527,60 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 20.040.000,00 (Vinte milhões e quarenta mil reais) e fixa Despesa em R$ 20.040.000,00 (Vinte milhões e quarenta mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO 20.040.000,00
| RECEITAS CORRENTES | 21.664.599,40 |
| RECEITA TRIBUTARIA | 974.503,00 |
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 125.998,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 27.805,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 814.163,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 19.443.087,40 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 279.043,00 |
| (-) DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES | (2.525.527,60) |
| RECEITAS DE CAPITAL | 900.928,20 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 21.999,20 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 878.929,00 |
RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA 20.040.000,00
| RECEITAS CORRENTES | 21.664.599,40 |
| RECEITA TRIBUTARIA | 974.503,00 |
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 125.998,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 27.805,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 814.163,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 19.443.087,40 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 279.043,00 |
| (-) DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES | (2.525.527,60) |
| RECEITAS DE CAPITAL | 900.928,20 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 21.999,20 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 878.929,00 |
INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA 949.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 949.000,00
Transferências de Cotas financeiras recebidas 949.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA 20.040.000,00
| DESPESAS CORRENTES | 17.658.784,92 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 9.584.114,16 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 8.074.670.76 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.221.215,08 |
| INVESTIMENTOS | 1.846.797,51 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA | 374.417,57 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 160.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 160.000,00 |
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO – CONSOLIDADO
| 0001. | PROCESSO LEGISLATIVO | 949.000,00 |
| 0003. | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 6.016.699,45 |
| 0035. | TRANSPORTE ESCOLAR | 623.933,50 |
| 0036. | MERENDA ESCOLAR | 103.702,00 |
| 0037. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL | 187.449,00 |
| 0044. | INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER | 45.420,00 |
| 0048. | INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS | 85.297,23 |
| 0049. | EDUCAÇÃO ESPECIAL | 27.492,00 |
| 0060. | URBANISMO | 556.658,89 |
| 0064. | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 300.578,91 |
| 0072. | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS | 56.417,75 |
| 0075. | ATENCAO BASICA | 2.044.106,80 |
| 0076. | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | 237.772,86 |
| 0079. | VIGILÂNCIA EM SAUDE | 162.531,00 |
| 0080. | SANEAMENTO BÁSICO | 338.384,00 |
| 0083. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE | 360.376,78 |
| 0090. | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | 244.497,06 |
| 0096. | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.254.426,75 |
| 0102. | ESTRADAS VICINAIS | 740.044,33 |
| 0117. | MANUTENÇÃO COM O TURISMO | 21.537,82 |
| 0122. | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL | 29.400,00 |
| 0133. | INFRA-ESTRUTURA URBANA | 170.000,00 |
| 0140. | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA | 768.381,57 |
| 0143. | APOIO AO PRODUTOR | 52.215,00 |
| 0144. | EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA | 2.796.051,82 |
| 0145. | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS | 107.356,64 |
| 0146. | MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR | 1.121.965,12 |
| 0149. | DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER | 112.472,72 |
| 0150. | OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA | 365.831,00 |
| 9999. | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 160.000,00 |
Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 6.564.432,58 (seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), assim distribuídos por área:
| 08. | ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 1.498.923,81 |
| 10. | SAÚDE | 5.065.508,77 |
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até 10% (dez por cento) do valor do orçamento, conforme artigo 7º, inciso I da Lei 4.320/64 por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
II - abrir créditos adicionais suplementares utilizando, como fonte de recursos, a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
III - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
IV - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação de convênios, se a execução orçamentária superar, por rubrica, a previsão original, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
V - abrir créditos adicionais suplementares pelo produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Dom Aquino, em 21de dezembro de 2016.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal