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Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

04.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

04.001.28.000.0000.0.000.

Encargos Especiais

04.001.28.846.0000.0.000.

Outros Encargos Especiais

04.001.28.846.0140.0.000.

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA

04.001.28.846.0140.2.015.

Amortização de dívida com a REDE/CEMAT

502

-

4.6.90.77.00.00

14

PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTR. REFINANCIADO

75.000,00

Total Suplementação:

75.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0083.0.000.

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE

05.002.10.301.0083.1.094.

Reforma e equipamento do Centro de Reabilitação Ariston Delmondes

496

-

4.4.90.52.00.00

65

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.302.0000.0.000.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05.002.10.302.0146.0.000.

MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR

05.002.10.302.0146.2.110.

Manutenção e encargos com Média e Alta Complexidade

498

-

4.4.90.52.00.00

65

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.803,62

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.304.0000.0.000.

Vigilância Sanitária

05.002.10.304.0079.0.000.

VIGILÂNCIA EM SAUDE

05.002.10.304.0079.2.077.

Manutenção do Programa Vigilância Sanitária

177

-

3.1.90.11.00.00

50

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.000,00

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER

06.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

06.001.12.000.0000.0.000.

Educação

06.001.12.361.0000.0.000.

Ensino Fundamental

06.001.12.361.0035.0.000.

TRANSPORTE ESCOLAR

06.001.12.361.0035.2.102.

Aquisição de combustíveis e lubrificantes/Sec Educação

215

-

3.3.90.30.00.00

67

MATERIAL DE CONSUMO

10.196,38

Total Redução:

75.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Dezembro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal