LEI Nº 1.480/2016 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
26 de Dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.201,59 (SETE MIL DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.201,59 (sete mil duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos).
Artigo 2° - O Crédito Suplementar será utilizado para reforçar a seguinte dotação Orçamentária:
| 01.001.01.031.0001.1002 – Conservação, reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo | R$ 113,00 |
| 01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção e encargos com a Câmara Municipal | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo | R$ 3.000,00 |
| 01.001.01.031.0001.2038 – Pagamento pessoal e encargos com a Câmara Municipal | ||||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens fixa – Pessoal Civil | R$ 3.988,59 | ||
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Artigo 3º - Para cobertura do credito citado no artigo 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
| 01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção e encargos com a Câmara Municipal | ||
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 5.100,00 |
| 3.1.90.05.00.00 | Outros serviços previdenciários do servidor ou do militar | R$ 945,00 |
| 01.001.01.031.0001.1002 – Conservação, reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa física | R$ 1.156,59 |
| Total Geral R$ 7.201,59 |
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 2016.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal