III Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

DECRETO Nº 001/2015 do CMDCA

A Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte – MT, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhes confere a Lei municipal 221/2008 respaldada na Lei Municipal 035 de 19 de maio de 2005 e, considerando a necessidade de garantir a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 22 de Maio de 2015, tendo como tema central: “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipiranga do Norte – MT, 22 de abril de 2015.

Pedro Ferronatto

Prefeito de Ipiranga do Norte – MT

Viviane da Luz Radins

Secretária Municipal de Assistência Social de Ipiranga do Norte – MT

Mariana Machado Brazil Barboza

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Ipiranga do Norte – MT