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Pref. Alto Paraguai

CONTRATO N. 090/2016

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº. 03.648.532/0001-28, com sede à Avenida Presidente Medice, n. 470, Bairro Bela Vista em Alto Paraguai, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado à empresa CENTRAL VEICULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 08.467.819/0001-75, estabelecida na Rua 01, Esq. c/ Rua 14, n. 811 – Centro em Ipiranga do Norte – MT, regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas demais normas decorrentes do objeto deste instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A CONTRATADA, por força do presente instrumento obriga-se a fornecer para a CONTRATANTE, no exercício de 2016 conforme orientação o seguinte item:

1 – 01 VEÍCULO PICK UP CABINE DUPLA 4X4 (DIESEL), motorização de 180CV, cambio manual, a Diesel, 04 portas, 05 lugares, ar condicionado, direção hidráulica, trio elétrico (trava, vidro , alarme), conforme o pregão presencial 036/2016 da PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE -MT em referencia a ADESÃO da ata de registro de preço n. 040/2016, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 047/2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

Pelo fornecimento dos objetos da presente licitação, a CONTRATANTE se compromete a pagar o valor previsto na Sessão de Julgamento do Pregão, no valor total de R$ 124.900,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme apresentação de Nota Fiscal, incluídas todas as despesas diretas ou indiretas, ficando certo que ao município de Alto Paraguai não caberá nenhum outro ônus além do pagamento do preço proposto, já incluídos os impostos e eventuais despesas, como valor total do objeto do presente, o que se constituirá para todos os efeitos, valor total deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente serão atendidas neste exercício, com os recursos provenientes da dotação orçamentária de categoria econômica: 1691 – 07.002.10.301.0015.1074.449052-000000

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá como termo inicial de vigência a data de assinatura deste 23/12/2016, e encerramento em 31/12/2016.

4.2 – O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem nos autos do processo licitatório;

4.3 – A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

Determina-se como prazo máximo para entrega do item em 03 (três) dias úteis após a assinatura do contrato. A entrega do item deverá ser efetivada na Avenida Presidente Médici, n. 470, Bairro Planalto em Alto Paraguai -MT, respeitando o horário de expediente que se compreende das 07h00min às 11h00min, e das 13hs00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira. O item entregue serão avaliados pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços da secretaria requisitante, sendo que a entrega realizada fora dos horários e dias de expediente não será aceita por vigias ou outro funcionário, pois cabe à Comissão de Recebimento, referido procedimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 – O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

6.2 – O contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

6.2.1 – Caso constatada alguma irregularidade das notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

6.2.2 – Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

6.3 – O contratante não efetuara pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

6.4 – As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do CONTRATADO.

6.5 – As Notas fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

8.6 – A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data do vencimento;

8.7 – No caso de cobrança indevida, a CONTRATADA será notificada, devendo proceder a correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8 – Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA

Fica estipulada a garantia que o item entregue pela CONTRATADA deverão ser idênticos às especificações descritas no objeto do instrumento convocatório. Caso o item não corresponda às especificações exigidas, será devolvido e poderá ser admitida uma substituição, desde que o prazo de entrega de vinte e quatro horas de entrega não se tenha esgotado e a empresa possa fornecer, frise-se, dentro do restante do prazo.

CLÁUSULA OITAVA - DA ACEITAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1 – O recebimento e a aceitação do objeto deste instrumento contratual obedecerão ao disposto no art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos, da Lei nº. 8.666/93, no que lhes for aplicável.

8.2 – Os itens deste Contrato serão recebidos pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde para verificação da conformidade com as especificações técnicas exigidas e constatação se atende aos requisitos constantes do Edital do Pregão Presencial Nº. 036/2016 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE – MT.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das demais obrigações expressamente previstas neste Contrato, e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATADA:

9.1 – Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório: PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2016 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE – MT.

9.2 – Ressarcir todos os danos ou prejuízos que porventura vier causar à CONTRATANTE e às pessoas e bens de terceiros, ainda que ocasionados por ação ou omissão de seu pessoal ou de prepostos;

9.3 – Correrão por conta da CONTRATADA as despesas diretas ou indiretas, ficando certo que ao município de Alto Paraguai não caberá nenhum ônus além do pagamento do preço proposto.

9.4 – Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação n. 036/2016 e Ata de Registro de preço n. 040/2016 da PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE e seus anexos, especialmente os previstos no termo de referência;

9.5 – Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal. NO caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

9.6 – Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos a execução deste Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento por parte da Contratante;

9.7 – Responsabilizar-se por todas providencias e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do Contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal.

9.8 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes a execução do serviço, nos termos da lei vigente;

9.9 – A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1 - O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, a multa moratória de 0,5 (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8666/93.

10.1.1 – A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 10.2.2;

10.2 – Ocorrendo inexecução total ou parcial do fornecimento, a Administração poderá aplicar a contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei 8666/93:

10.2.1 – Advertencia por escrito;

10.2.2 – Multa administrativa com natureza de perdas e danos na ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

10. 2.3 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

10.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar junto a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei 8666/93, c/c artigo 7º. Da Lei 10.520/2002;

10.3 - Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1 – Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.4 – Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no ITEM 23 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas pelos artigos 77 a 79 da Lei nº. 8.666/93, o que a CONTRATADA declara expressamente conhecer;

11.2 – Na hipótese da rescisão por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela teria direito;

11.3 – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de rescindir unilateralmente este Contrato ocorrendo quaisquer das hipóteses, conforme a seguir:

a-) O não cumprimento de cláusulas do instrumento Contratual, especificações, quantidades, qualidades ou prazos;

b-) O cumprimento irregular de cláusulas do Contrato, especificações, quantidade, qualidade ou prazos;

c-) Indisponibilidade dos itens para atendimento no prazo além do estipulado;

d-) A subcontratação total ou parcial dos itens, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no instrumento convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 074/2016 036/2016 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE – MT.

e-) Desatendimento das determinações regulares da Administração;

f-) Decretação de falência;

g-) Dissolução da sociedade;

h-) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato; e

i-) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa, exaradas em procedimento administrativo a que se refere o Contrato.

11.4 – Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

11.5 – NO caso ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.

11.6 – A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.7 – Havendo rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento.

11.8 – Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e / ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – A presente contratação foi precedida da Licitação realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2016 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE – MT, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nas condições da proposta apresentada pela CONTRATADA, razão pela qual ficam fazendo parte integrante deste ajuste;

12.2 – Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº. 8.666/93, nos princípios de direito público, legislação Civil em vigor, e, subsidiariamente, em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas;

12.3 – A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente ajuste, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

12.4 – De conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial do Estado, na forma de extrato;

12.5 – Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste Contrato implica no pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento deste rato;

12.6 - À CONTRATANTE não caberá nenhum ônus, além do pagamento do preço proposto pela CONTRATADA, o qual deverá incluir todas as despesas diretas e indiretas;

12.7 – é obrigação da CONTRATANTE, notificar por escrito, a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto do contrato, fixando prazo para sua correção,acompanhado o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão de entrega, inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento fora das especificações desta Edital;

12.8 – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

12. 9- É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

12.10 – Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no DIÁRIO OFICIAL DA AMM DO ESTAO DE MATO GROSSO, conforme Lei 10520/2002;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS REAJUSTES DE PREÇOS 9.1 – É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de apresentação da proposta comercial. 9.1.1 – Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente Contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado. 9.2 – Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a época do registro. 9.3 – Caso o preço registrado seja superior á média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. 9.4 – Será considerado compatíveis com os de mercado os preços que forem iguais ou inferiores á média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1 - A fiscalização do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo. 14.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE, ou de seus empregados, prepostos ou contratados; 14.3 – Todas as ordens de fornecimento ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento de Fiscalização e o CONTRATADO serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais; 14.4 – Da decisão tomada pela Fiscalização poderá o CONTRATADO recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente e que não consigam ser sanadas na esfera administrativa.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, forma e validade, na presença das duas testemunhas abaixo:

Alto Paraguai (MT), 23 de dezembro de 2016.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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CENTRAL VEICULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ nº 08.467.819/0001-75

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome Completo:_______________________________________________

CPF:___________________________________

1ª. testemunha

Nome Completo:______________________________________________

CPF:_________________________________

2ª. testemunha

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Maycon Dione Pondé

Fiscal do Contrato

CPF 042.704.261-52