LEI N° 513 /2016 05 DE ABRIL 2016

"Institui no município de São Pedro da Cipa a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e revoga a Lei 265/2005, e dá outras providencias”.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1° - Fica instituída no Município de São Pedro da Cipa, a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art.2° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme tabela parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes de natureza Residencial, Industrial, Comercial, Poder Público, Serviço Público e Consumo Próprio, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos ternos da tabela em anexo.

Art.3° - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

Art.4° - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1° - O Município convencionará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2° - O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação e de débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativo aos serviços supra citados.

§ 3° - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o Município pagará á concessionária a diferença.

§ 4º - O Montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput desta artigo será inscrito em divida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.

§ 5° - Servirá como titulo hábil para inscrição:

I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos cio Código Tributário Nacional;

II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga:

III - outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 6° - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 5° - Fica criado o fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pelo Departamento Municipal de Finanças.

Parágrafo Único - Para o fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta lei.

Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7.° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA / MATO GROSSO o convênio ou contrato a que se refere o artigo 4.° desta Lei.

Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário em especial a Lei 265/2005.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 05 dias do mês de Abril de 2016.

S

A

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N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: