LEI N° 514/2016 05 DE ABRIL 2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA dar INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS no ano de 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar isenção de juros e multas do IPTU, ISSQN e DÍVIDA ATIVA, vencidos até 31/12/2015.

Art. 2º - A isenção que trata o Artigo anterior será concedida ate o dia 30/10/2016, nos seguintes termos:

Para pagamento à vista – 100% de isenção dos juros e multas – até 30 de Junho 2016.

Uma parcela com 30 dias 90% desconto;

Duas parcelas 80%

Três parcelas 70%

Quatro parcelas 60%

Cinco parcelas 50%

Seis parcelas 40%

Art. 3º - Os contribuintes deverão se dirigir ao setor de Tributos para requerer o parcelamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 05 de Abril de 2016.

S

A

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: