LEI COMPLEMENTAR N°.515/2016 05 DE ABRIL DE 2016

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta lei, fixa verbas indenizatórias, além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores públicos do Município de São Pedro da Cipa,como auxílios financeiros os seguintes benefícios:

Parágrafo único: São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais e que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações, obedecendo-se todos os critérios estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 2°.O incentivo à Produtividade é vantagem financeira instituída em benefício do servidor, paga em razão de serviço produzido no âmbito da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde pago exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas Unidades de Saúde;

§1°. O incentivo mencionado neste artigo será ponderado ao servidor em razão do cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, no que tange aos Programas do Governo Federal, e avaliação de desempenho atribuída ao servidor,considerando a graduação obtida por este, e calculada nas formas seguintes:

I. Médico Zona Urbana, até 15%(quinze por cento) sobre os vencimentos básicos;

II.Médico Zona Rural, até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos;

III. Enfermeiro Zona Urbana, até 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos básicos;

IV.Enfermeiro Zona Rural, até 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos básicos;

V.Enfermeiro responsável pela Atenção Básica, até 50% (cinqüenta porcento) sobre os vencimentos básicos;

VI.Técnico em Enfermagem Zona Urbana, até 15% (quinze por cento)sobre os vencimentos básicos;

VII.Técnico em Enfermagem da equipe itinerante da Zona Rural, até30%(trinta porcento) sobre os vencimentos básicos;

VIII.Técnico em Enfermagem residente na Zona Rural, até 50% (cinquentapor cento) sobre os vencimentos básicos;

IX.Auxiliar de Enfermagem, até 15% (quinze por cento) sobre osvencimentos básicos;

X.Agente Comunitário de Saúde Zona Urbana, até 15% (quinze porcento) sobre os vencimentos básicos;

XI.Agente Comunitário de Saúde Zona Rural, até 30% (trinta por cento)sobre os vencimentos básicos;

XII.Auxiliar de Serviços Gerais, até15%) (quinze porcento) sobre os vencimentos básicos;

XIII.Odontólogo Zona Urbana, até 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos básicos;

XIV.Odontólogo Zona Rural, até 50%) (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos básicos;

XV.Técnico em Saúde Bucal, até 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos básicos;

§2º. Constituem metas individuais para avaliação de desempenho, para fins de concessão do incentivo: assiduidade (freqüência, ocupação), pontualidade, número de atendimento e permanência integral e participativa na unidade.

§3º. As metas coletivas inerentes aos cargos mencionados no §2º serão fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde e regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo.

§4º. O Poder Executivo nomeará comissão especial a fim de avaliar as metas coletivas e individuais dos servidores, emitindo parecer mensal para fins da concessão do incentivo.

§5º. A comissão nomeada emitirá os relatórios de desempenho individualaté o dia 15 do mês de vencimento da avaliação anterior para que os dados sejam incluídos na folha de pagamento;

§6º. Uma vez extintos os Programas do Governo Federal, serão automaticamente extintos os incentivos à produtividade de que trata esta Lei.

Art. 3°.Indenização Exercício de Atividade de Natureza Especial no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico, para os servidores motoristas integrante do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte escolar que pernoitem fora da sede do Município de São Pedro da Cipa/MT e de transporte de pacientes, desde estiver no efetivo exercício do cargo.

Art. 4°.Indenização de moradia e alimentação, no valor correspondente até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico, para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e exercendo serviços na zona rural do Município.

Art. 5°. Indenização de participação como presidente de comissões de licitação, pregão, sindicância, processo administrativo, avaliação de desempenho e patrimônio, será no percentual mencionado na tabele abaixo, incidindo sobre o vencimento básico do servidor da seguinte forma:

Comissões	Percentual
Presidente da Comissão de Licitação, Pregão e Patrimônio.	50%
Presidente de Comissão de Sindicância, Processo administrativo e Avaliação de Desempenho.	20%
Membros da Comissão de Licitação, Pregão, Patrimônio, Sindicância, Processo Administrativo, Avaliação de desempenho e demais comissões criadas pelo Executivo Municipal.	10%

Art. 6°. O pagamento das Verbas Indenizatórias, será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada Secretaria.

Art. 7°. A verba indenizatória instituída por esta Lei, possui as seguintes características:

I. natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II. não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III. não será considerada para efeito de 13° salário e férias anuais, licenças, ou na ausência do servidor ao trabalho, a qualquer título;

IV. não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V. não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 8°. A verba indenizatória instituída por esta Lei, não enquadram-se os servidores que estejam redistribuídos e/ou cedidos a outros entes da Administração direta ou indireta, que estejam exercendo cargo em comissão ou função gratificada, que estejam gozando de qualquer licença ou afastamento.

Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, noprazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigado a apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 11. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA – Plano Plurianual (2014/2017), LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (2016) e LOA – Lei Orçamentária Anual (2016), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

Art. 12. Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 05 dias do mês de Abril de 2016.

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O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: