LEI N. º 516/2016 23 DE MAIO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E ESTABELECE A SUA ESTRUTURA E O SEU FUNCIONAMENTO REVOGANDO A LEI 100/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com as seguintes atribuições:

I- Formular diretrizes e promover em todos os níveis da administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena inserção na vida econômica social e cultural do Município;

II- Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

III- Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;

IV- Incrementara organização e a mobilização da comunidade idosa;

V- Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;

VI- Participar da elaboração do orçamento do Município, no que se referee à política de atendimento ao idoso;

VII- Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o Município;

VIII- Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;

IX- Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;

X- Elaborar seu regimento interno.

Art 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por dezesseis membros e respectivos suplentes, sendo oito representantes governamentais e oito representantes da sociedade civil, assim definidos:

I- Dois representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo;

II- Dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III- Dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV- Dois representantes e respectivos suplentes da Secretaria Municipal Saúde;

V- Dois representantes e respectivos suplentes da Entidade dos Vicentinos de Paula;

VI- Dois representantes e respectivos suplentes dos Aposentados;

VII- Dois representantes e respectivos suplentes dos trabalhadores;

VIII- Dois representantes e respectivos suplentes do sindicato.

§ 1º Caberá ao Prefeito do Município designar os membros do Poder Executivo e caberá às entidades representativas dos Idosos designarem os representantes Cia sociedade civil.

§ 2° As secretarias Municipais assinaladas deste artigo, caberá a indicação dos nomes de seus representantes ao Prefeito Municipal.

Representantes do Poder Executivo

a- Conhecer profundamente o que diz a Lei sobre o Idoso na área representada;

b- Procurar conhecer os projetos, as ações concretas previstas no orçamento da Secretaria representada;

c- Relatar as atividades desenvolvidas em reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

d- Acompanhar dentro do possível, os projetos enviados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

e- Manter informado o suplente;

f- Apresentar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, propostas que julgar interesse para a Política Municipal do Idoso;

g- Conhecer o papel cio conselheiro da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

h- Participar dos grupos de trabalho e de comissões instituídas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

i- Representar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa quando este for convidado para atos oficiais e solenes de interesse do idoso, desde que designado pelo (a) Presidente.

Representante da Sociedade Civil

j- Conhecer a Política Estadual e Municipal do Idoso e todas as outras Políticas que tenham interface com a problemática da pessoa idosa;

k- Conhecer o papel cio Conselheiro representante do Poder Executivo; - Conhecer a realidade do Idoso no Município;

l- Manter contatos com Entidades, sociedades de amigos de Bairros, asilos e pessoas dedicadas aos idosos;

m- Promover e participar de atividades e iniciativas de interesse do idoso;

n- Apresentar relatórios escritos e, oralmente, nas reuniões sobre as atividades realizadas;

o- A principal tarefa do conselheiro representante da sociedade civil é representar o cidadão idoso, muitas vezes, excluído e impossibilitado de exercer a sua cidadania;

p- Levar ao conhecimento do idoso do Município propostas e soluções legais de interesse comum;

q- Apresentar ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa as propostas e os projetos de interesse Municipal, Regional e Estadual para a devida apreciação;

r- Participar das decisões tomadas pelo Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo em vista o interesse do idoso em nível Municipal.

Art 3º - Às manifestações do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.

§ 1º - Às deliberações e os pareceres do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa dependerão de homologação pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social a quem estará vinculado.

§ 2 - Os membros não serão remunerados, considerados, porém, seu trabalho, como serviço publico relevante.

Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será de dois anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 5º-As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão consideradas como de relevante interesse público e não farão jus a qualquer espécie de renumeração.

Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o seu regimento interno e dispor outras normas de organização após a sua instalação.

Art. 7º - O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma Secretaria Executiva dimensionada de acordo com suas necessidades e organizada a partir do apoio operacional fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 8º - Fica revogada a Lei 100/1998 bem como disposições em contrario.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 23 dias de Maio de 2016.

S

A

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N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: