LEI N. º519/2016. 29 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTLATIVA PARA CESSÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO E DAS AREAS DO LOTE 52 DA GLEBA POMBAL ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL, COM DESTINAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PARA UTILIZAÇÃO DE DORMITORIOS E ALOJAMENTOS DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de cessão de uso, da edificação e das Áreas do lote 52 da Gleba Pombal antiga escola municipal, com destinação única e exclusiva para utilização de dormitórios e alojamentos de pessoas.

Parágrafo único: O prazo de vigência da cessão de uso será de 02 (dois) anos.

Art. 2º. O cessionário deverá obedecer às normas de Regularidade Fiscal, Tributária e de vigilância sanitária, para exploração da atividade, bem como zelo e conservação da presente edificação.

Art.3º. Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência, cedência ou locação a terceiros, ou dar outra destinação de uso ao imóvel.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 29 dias do mês de Agosto de 2016.

S

A

N

C

I

O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: