LEI N. º 520/2016 29 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 09 (CAPUT) E INCISO I, II E III DO ARTIGO 10 DA LEI 359/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado os incisos I, II E III, do artigo 10º, Lei Municipal n.º 359/2010 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS é composto de 08 (oito) membros, sendo 50% (cinqüenta por cento) de segmentos e ou entidades representativas de usuários da saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de segmentos e ou entidades representativas de trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) divididos entre Governo Municipal e prestadores de serviços".

Art.10º. O conselho Municipal, de Saúde será composto pelos seguintes membros titulares, cujos suplentes, em mesmo numero, serão eleitos, paritariamente e proporcionalmente, conforme previsto no artigo anterior:

I – 02 (DOIS) membros representantes do governos municipal, sendo;

a) 01 (um) representante eleito pela secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante indicado pela secretaria Municipal de educação;

II– 02 (DOIS) membros representantes dos trabalhadores na saúde do Município, sendo;

a) 01 (um) representante do segmento da categoria profissional - ACS - Agentes Comunitários de Saúde; b) 01 (um) representante do segmento vigilância em Saúde.

III - 04 (QUATRO) membros representantes de entidades de usuários da saúde, sendo;

a) 01 (um) representante eleito das igrejas evangélicas no Município; b) 01 (um) representante eleito da igreja católica no Município; c) 01 (um) representante eleito pelas Associações de Pequenos Produtores de São Pedro da Cipa - MT;

d) 01 (um) representante dos sindicatos dos motoristas;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 29 dias do mês de Agosto de 2016.

S

A

N

C

I

O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: