LEI Nº. 522/2016. 06 DE SETEMBRO DE 2016.

FIXA NA FORMA DO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADA PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições e na forma da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, na forma constitucional prevista, será estabelecidas nos termos desta Lei.

Art. 2º- Fica concedido reajuste no subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa -MT, na forma desta Lei. Os Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa/MT receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).

Art. 3º - Em caso de substituição os Vereadores Suplentes terão direito à percepção do valor do subsídio previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único – A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição, a partir da data da posse no cargo.

Art. 4º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa- MT, será no valor de R$ 3.520,16 (Três mil quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos).

Art. 5º - O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a Presidência durante os impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente no artigo 4º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único – A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o numero de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 6º - A Câmara Municipal, quando convocada no recesso para sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada, não recebendo os Vereadores qualquer tipo de indenização.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares conforme estimativa de previsão orçamentária. Caso a previsão do orçamento não se concretize, o subsídios serão revistos para o seu decréscimo e adequação ao interesse público, ficando o reajuste condicionado, portanto ao orçamento real prevalecendo este sobre a previsão orçamentária mencionada.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivos dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 06 dias do mês de Setembro de 2016.

S

A

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C

I

O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: