LEI Nº. 524/2016 06 DE SETEMBRO DE 2016.

FIXA, NA FORMA DO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições e na forma da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa- MT, para a Legislatura 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), na forma constitucional prevista, estabelecida nos termos desta Lei.

§ 1º. Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura, deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.

§ 2º. O prefeito Municipal terá direito ao 13º subsidio.

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2017 à 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 5.878,71 (Cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos).

§ 1º. O Vice-Prefeito quando no exercício de um cargo comissionado deverá fazer a opção pelo subsídio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subsídio devido ao cargo ao qual foi nomeado.

§ 2º. Quando o Vice-Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo, o mesmo receberá o vencimento do cargo efetivo e o valor do subsídio, podendo neste caso acumular, exceto quando no exercício do cargo de Prefeito onde deverá fazer a opção.

§ 3º. O Vice-Prefeito terá direito ao 13º Subsidio.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivos dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 06 dias de Setembro de 2016.

S

A

N

C

I

O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: