LEI Nº. 525/2016 26 DE OUTUBRO DE 2016.

“ESTABELECE A SUPRESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE QUE TRATA A LEI N° 413/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 PARA ATENDER NECESSIDADE EVENTUAL E EXCEPCIONAL DE DESPESAS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO FINAL DA LEGISLATURA COM TERMO NO ANO DE 2016.”

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, Estado de Mato Grosso, cria e aprova a seguinte lei:

Art 1º - Ficam suprimidos os pagamentos das verbas indenizatórias de que trata a lei Municipal nº413/2012, de 30 de outubro de 2012, dos meses de Novembro e Dezembro do ano de 2016, para atender eventual e excepcional necessidade de quitação de despesas do Poder Legislativo Municipal e às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2° - Fica ressalvado o pagamento da respectiva verba indenizatória de que trata lei Municipal nº413/2012, de 30 de outubro de 2012, no período indicado no Artigo 1º desta lei se no caso de eventual necessidade se apurar saldo positivo e na proporção deste, ou caso não haja a necessidade de supressão da respectiva verba indenizatória, seu pagamento integral.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 26 dias de Outubro de 2016.

S

A

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C

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O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: