LEI Nº. 0526/2016 16 DE MOVEMBRO DE 2016.

“ALTERA A LEI N° 413/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADA A CUSTEAR AS ATIVIDADES DO PARLAMENTAR NO EXERCICIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL do Poder Legislativoapresenta a seguinte Redação final do Projeto de Lei nº. 001/2016, de 19 de Agosto de 2016, autoria do Presidente do Poder Legislativo Paulo Marçal,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos da Emenda Constitucional n.º 47, que da nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal, fica criada no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa a verba indenizatória para o exercício da função parlamentar, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho da atividade de Vereador.

Art. 2º - O valor da verba indenizatória será de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) mensal, aos Vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora será no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

§1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos parlamentares, independentemente da comprovação de despesas, mediante requerimento dirigido ao Presidente e ao 1º (primeiro) secretario, até o dia 5 (cinco) de cada mês, os quais terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua liberação.

§2º - Constará do requerimento, relatório circunstanciado das atividades executadas pelo parlamentar e as despesas custeadas com a verba indenizatória.

Art. 3º- A Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, a partir da liberação da verba indenizatória aos parlamentares, não cobrirá quaisquer despesas assumidas ou efetuadas pelos vereadores, como diárias para cobertura com hospedagem, alimentação e locação de meios de transporte para missão oficial dentro do Estado de Mato Grosso, passando tais obrigações ser de caráter exclusiva do Vereador.

Art. 4º - O vereador titular do mandato perderá o direito à Verba Indenizatória quando:

I – investido em cargo público legal e ínacumulável;

II – licenciado para tratar de interesse particular;

III – o respectivo suplente encontrar no exercício do mandato.

Art. 5º - As despesas previstas nesta lei serão cobertas pela dotação orçamentária 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.

Art. 6° – A verba indenizatória para as próximas Legislatura terão seus valores fixados, de uma Legislatura para outra, limitado ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do subsidio de Vereador.

Art. 6-A.Ao final de cada legislatura, com a finalidade precípua de atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá o Presidente da Câmara por maioria relativa suprimir até dois meses de verbas indenizatórias de que trata esta lei.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário com exceção da Lei Municipal nº482 de 11 de março de 2015.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 16 dias de Novembro de 2016.

S

A

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: