LEI N°. 527 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Artigo 1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal em vigor, sem prejuízo do percentual autorizado pelo artigo 6º da Lei Municipal nº 508/2015, autorizados a procederem a abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 30% (trinta) da despesa orçada, utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, passando o limite para 60%.

Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual de 2015, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Artigo 2º – Esta lei entrará vigor em na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de Outubro de 2016 do corrente ano.

São Pedro da Cipa – MT, 19 de Dezembro de 2016.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL