LEI Nº 528/2016 19 DE DEZEMBRO DE 2016. SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
26 de Dezembro de 2016
LEI Nº 528/2016 .19 DE DEZEMBRO DE 2016.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Cipa – MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 13.862.800,00 (treze milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | RS | VALOR |
| Receitas Correntes | R$ | 15.234.414,99 |
| Receita Tributaria | R$ | 201.044,99 |
| Receita de Contribuições | R$ | 43.551,98 |
| Receita Patrimonial | R$ | 60.100,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 101.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 14.570.582,21 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | (-) 2.013.590,63 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 258.135,81 |
| Receitas de Capital | R$ | 641.975,64 |
| Alienação de Bens | R$ | 1.975,64 |
| Transferência de Capital | R$ | 640.000,00 |
| Total Geral | R$ | 13.862.800,00 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.862.800,00 (treze milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | R$ | VALOR |
| Despesas Correntes | R$ | 11.765.800,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.947.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 150.000,00 |
| Total Geral | R$ | 13.862.800,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA | R$ | VALOR |
| Prefeitura de São Pedro da Cipa | R$ | 13.238.800,00 |
| Câmara de São Pedro da Cipa | R$ | 624.000,00 |
| Total | R$ | 13.862.800,00 |
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
| 01 Legislativa | R$ | 624.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 2.170.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 653.800,00 |
| 09 Previdência Social | R$ | 0,00 |
| 10 Saúde | R$ | 2.145.000,00 |
| 11 Trabalho | R$ | 0,00 |
| 12 Educação | R$ | 3.970.000,00 |
| 13 Cultura | R$ | 1.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 2.428.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 25.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 235.000,00 |
| 18 Gestão ambiental | R$ | 2.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 135.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ | 24.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.102.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 138.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 60.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 150.000,00 |
| Total por Funções do Governo | R$ | 13.862.800,00 |
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
| 001 – Ação Legislativa | R$ | 624.000,00 |
| 002 – Ação Administrativa | R$ | 2.130.000,00 |
| 003 – Desenvolvimento Sustentável | R$ | 167.000,00 |
| 004 – Desenvolvimento do Turismo em São Pedro Da Cipa | R$ | 129.000,00 |
| 005 – Esporte em Ação | R$ | 133.000,00 |
| 006 – Gestão de Desenvolvimento Urbano | R$ | 2.236.000,00 |
| 007 – Manutenção e Revitalização da Educação | R$ | 3.970.000,00 |
| 008 – Atenção Básica Saúde | R$ | 731.000,00 |
| 009 – Atenção Média e Alta Coplex. Ambul. E Hospitalar | R$ | 60.000,00 |
| 010 – Assistência Farmacêutica | R$ | 110.000,00 |
| 011 – Vigilância em Saúde | R$ | 99.000,00 |
| 012 – Gestão do SUS | R$ | 1.145.000,00 |
| 013 – Promoção Social Para Todos | R$ | 653.800,00 |
| 014 – Moradia Para Todos | R$ | 25.000,00 |
| 015 – Malha Viária Urbana | R$ | 400.000,00 |
| 016 – Malha Viária Rural | R$ | 1.100.000,00 |
| 017 – Reserva De Contingencia | R$ | 150.000,00 |
| Total dos Programas de Trabalhos | R$ | 13.862.800,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 2.798.800,00 (dois milhões e setecentos e noventa e oito mil e oitocentos reais).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL | R$ | VALOR |
| Saúde | R$ | 2.145.000,00 |
| Assistência Social | R$ | 653.800,00 |
| Total da Seguridade Social | R$ | 2.798.800,00 |
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades, projetos e operações especiais;
II – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
III – para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e assemelhados, bem como à conta de Operações de Crédito, tendo como
limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, observado o disposto o art. 167, itens III, V, VI IX, da Constituição Federal.
IV – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de outros recursos ordinários ou vinculados, individualizados por fonte de recursos, até o limite do excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
V – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma definida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na mesma unidade orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizadas as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9° - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa - MT, aos 19 dias de Dezembro de 2016.
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ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal