PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 164/2016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Gross, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 – Poder Legislativo

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos com o Poder Legislativo

Elem. de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.36.00.00 – Prestação de Serviços – Pessoa Física

3.3.90.39.00.00 – Prestação de Serviços – Pessoa Jurídica

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 12 – Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Programa Educação

Projeto/Atividade: 2.020 – MAN. E ENC. COM A SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elem. de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 003 – Fundeb

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.033 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 60%

Elem. de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0019 – Bloco de Gestão SUS

Projeto/Atividade: 2.041 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezesseis.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração