LEI MUNICIPAL Nº 777/2016 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Gross, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 – Poder Legislativo

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos com o Poder Legislativo

Elem. de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.36.00.00 – Prestação de Serviços – Pessoa Física

3.3.90.39.00.00 – Prestação de Serviços – Pessoa Jurídica

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 12 – Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Programa Educação

Projeto/Atividade: 2.020 – MAN. E ENC. COM A SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elem. de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 003 – Fundeb

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.033 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 60%

Elem. de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0019 – Bloco de Gestão SUS

Projeto/Atividade: 2.041 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezesseis.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração