LEI Nº. 1.204/GP/2016

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais para a organização da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo, visando a atender as necessidades coletivas da sociedade santo-antoniense.

Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, como órgão auxiliar direto do Prefeito Municipal, com a missão de desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas ao Planejamento, Orçamento, Engenharia e Tecnologia da Informação, bem como a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal.

§ 1º Ficam desmembrados da atual Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e transferidos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, os setores de Convênios e Orçamento, com as suas respectivas estruturas, atividades e cargos existentes.

§ 2º Os setores de Engenharia e Tecnologia da Informação ficam vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

§ 3º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários Municipais.

§ 4º Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, na forma que integra o Anexo I.

Art. 3ºA atual Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento passa a denominar-se Secretaria Municipal de Fazenda, a qual compete exclusivamente executar a administração financeira do Município, realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução financeira e patrimonial, bem como administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais.

§ 1º As estruturas, atividades e cargos existentes na atual Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento serão mantidos na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com exceção dos setores elencados no § 1º do artigo 2º.

§ 2º O cargo de Secretário Municipal de Finanças e Planejamento passa a denominar-se Secretário Municipal de Fazenda, mantendo-se os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários Municipais.

§ 3º Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma que integra o Anexo I.

Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal de Gestão, como órgão auxiliar direto do Prefeito Municipal, com a missão de gerenciar e executar as atividades relacionadas às Licitações e Contratos, Compras, Frotas e Patrimônio.

§ 1º Ficam desmembrados da atual Secretaria Municipal de Administração e transferidos para a Secretaria Municipal de Gestão, os setores de Licitação e Contratos, Compras, Frotas e Patrimônio, com as suas respectivas estruturas, atividades e cargos existentes.

§ 2º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Gestão, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários Municipais.

§ 3º Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão, na forma que integra o Anexo I.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração passa a denominar-se Secretaria de Recursos Humanos, a qual compete exclusivamente gerenciar e executar atividades administrativas de pessoal e recursos humanos, bem como de previdência.

§ 1º As estruturas, atividades e cargos existentes na atual Secretaria Municipal de Administração serão mantidos na estrutura da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, com exceção dos setores elencados no § 1º do artigo 4º.

§ 2º O cargo de Secretário Municipal de Administração passa a denominar-se Secretário Municipal de Recursos Humanos, mantendo-se os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários Municipais.

Art. 6º Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, como órgão auxiliar direto do Prefeito Municipal, com a missão de desenvolver e implementar as políticas públicas fundiárias, desenvolvimento rural e agricultura familiar, preservação e controle ambiental.

§ 1º Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, as estruturas, atividades e cargos existentes das Secretarias Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Desenvolvimento Sustentável, sendo que estas passam a ser extintas.

§ 2º Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Secretário de Desenvolvimento Sustentável.

§ 3º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários Municipais.

§ 4º Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, na forma que integra o Anexo I.

Art. 7º Ficam alterados os vencimentos e os respectivos códigos dos cargos em comissão e funções gratificadas, na forma que integra o Anexo II.

Art. 8º Os órgãos que absorverem, por qualquer meio, competência de outros órgãos, sucede-os e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, assim como nas respectivas dotações orçamentárias e extra-orçamentárias.

Art. 9º Para efeito do cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes que se fizerem necessários, nas respectivas leis de carreiras e nas demais legislações de interesse geral de pessoal,na lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 ou em suas alterações e na Lei Orçamentária de 2017.

Art. 10 O art. 8º, da Lei nº 973/GP/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - A Unidade de Controle Interno do Poder Executivo será composta por 3 (três) membros efetivos, pertencentes ao quadro de Auditores Internos, sendo que um entre eles, exercerá o cargo em comissão de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo, com o mesmo vencimento atribuído a um Secretário Municipal.

§ 1º O Auditor Interno, em exercício, perceberá a mesma remuneração atribuída ao cargo de Contador.

§ 2º O ocupante destes cargos deverão possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 7º do artigo 20 da Lei nº 1.027/GP/2009.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 26 de Dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

I- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Quadro Quantitativo

Denominação	Código	Vencimento	Quantidade
Assessor de Gabinete	DAS IV	1.500,00	01
Assessor Técnico de Orçamento	DAS III	2.000,00	01
Assessor Técnico de Convênios	DAS I-A	3.500,00	01
Assessor Técnico de Indústria e Comércio	DAS III-B	2.500,00	01
Assessor Técnico de Tecnologia da Informação	DAS III-B	2.500,00	01
Total Geral:			05

II- Secretaria Municipal de Fazenda Quadro Quantitativo

Denominação	Código	Vencimento	Quantidade
Gestor de Liquidação e Empenho	DAS III	2.000,00	01
Supervisor de Receita e Conciliação Bancária	DAS I-B	2.500,00	01
Gestor de Tesouraria	DAS I-C	4.000,00	01
Gerência de Almoxarifado	DAS VI	900,00	01
Gerente Administrativo	DAS VI	900,00	01
Total Geral:			05

III- Secretaria Municipal de Gestão Quadro Quantitativo

Denominação	Código	Vencimento	Quantidade
Assessor de Gabinete	DAS IV	1.500,00	01
Almoxarifado	DAS IV	1.500,00	02
Orçamentista	DAS III	2.000,00	04
Pregoeiro	DAS I-A	3.500,00	01
Total Geral:			08

IV- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária Quadro Quantitativo

Denominação	Código	Vencimento	Quantidade
Assessor Técnico de Regularização Fundiária	DAS III	2.000,00	01
Assessor Técnico de Meio Ambiente	DAS IV	1.500,00	01
Total Geral:			02

ANEXO II

I-Gabinete do Prefeito Quadro Demonstrativo

Denominação	Código	Vencimento
Chefe de Cerimonial e Comunicação	DAS I-A	3.500,00
Administrador Regional	DAS I-A	3.500,00

II- Secretaria Municipal de Recursos Humanos Quadro Demonstrativo

Denominação	Código	Vencimento
Coordenadoria da Previ-Leverger	DAS III	2.000,00

III- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Quadro Demonstrativo

Denominação	Código	Vencimento
Gestor Especial de Cidade	DAS I-A	3.500,00

IV- Secretaria Municipal de Saúde

Quadro Demonstrativo

Denominação	Código	Vencimento
Diretoria Clínica de Hospital	DAS I-A	3.500,00
Diretoria Administrativa de Hospital	DAS I-A	3.500,00