LEI Nº. 1.205/GP/2016

AUTORIZA O PODER EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, relativas as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS), das competências de agosto/2016 a novembro/2016, até o limite de R$ 600.000,00 (seis centos mil reais), administrado pela Secretaria da Receita do Brasil (SRB), nos seguintes termos:

I – os débitos oriundos de contribuições patronais devidas e não repassadas pelo Município, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II – os débitos oriundos de contribuições descontadas dos servidores, segurados ativos, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE acrescido de juros e multa de acordo com a legislação federal que rege a matéria), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de parcelamento.

Art. 4º As despesas amortização e encargos decorrentes da presente lei correrão em dotações específicas do Orçamento de 2017.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 26 de Dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL