LEI Nº. 1.206/GP/2016

“AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, APROVADO PELA LEI Nº. 1177/2015DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), POR ANULAÇÃO PARCIAL ”

o PrefeitO Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, usando da prerrogativa contida no art. 67, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao orçamento municipal de 2016, aprovado pela Lei nº 1.177/2015 de 23 de Dezembro de 2015, um Credito Adicional Suplementar no valor 100.000,00 (cem mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E

REFORMA.................................................................R$ 100.000,00

TOTAL .......................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............R$ 100.000,00

TOTAL ................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º. – Esta lei retroagirá seus efeitos ao primeiro dia do mês de Novembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 26 de Dezembro de 2016

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL