LEI Nº. 1.208/GP/2016

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 2.500.000,00( Dois milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências.

VALDIR PERREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT., no exercício de 2015 até a importância de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), destinado a atender as despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

§ 1º. Equipara-se a despesa de pessoal, a Remuneração de Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Física das áreas de educação, saúde e outros serviços essenciais do Município.

§ 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, cópia do decreto de crédito suplementar objeto da presente lei até a data de 31/12/2016.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar ora autorizado serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2016, conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de conformidade com o Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 25 de outubro de 2016.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 26 de Dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL