LEI Nº. 1.209/GP/2016

“FIXA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA DE 2017 À 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício das atividades políticas, executivas e administrativas dentro do município de Santo Antônio de Leverger e fora do município de Santo Antônio de Leverger, especificamente dentro do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - A verba que trata esta lei será paga mensalmente ao senhor Prefeito Municipal em efetivo exercício nas atividades mencionadas no artigo anterior, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e despesas com locomoções, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº. 844/GP/2004.

Art. 3º - O valor pago a título de indenização será de no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 4º - O senhor Prefeito perderá o direito à Verba Indenizatória quando o respectivo Vice Prefeito encontrar-se no exercício do mandato, restringindo os casos de ausência em missões oficiais.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei 1104/2013.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 26 de Dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL