LEI Nº 1151/2016

SÚMULA: “ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 1.026, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Acrescenta o Inciso I ao Art. 2º da Lei nº. 1.026, de 24 de outubro de 2014.

I. As escolas municipais localizadas na zona rural serão administradas, inclusive pedagogicamente, pelo Diretor das Escolas Públicas Municipais, independentemente do numero de alunos, não se aplicando, portanto, o art. 2º desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 21 de Dezembro de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 21/12/2016 a 21/01/2017.