LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016 – do Executivo).

Dispõe sobre Revisão da remuneração dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

A Srª. RAILDA DA FATIMA ALVES CARVALHO, Prefeita Municipal de Nova Nazaré Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica os Poderes Municipais Autorizados a efetuar atualização de 18% (dezoito por cento) sobre a remuneração dos servidores municipais de Nova Nazaré-MT, constante das Leis Complementares 030/2010 - Plano de Cargos Carreira e Salario da Administração, 031/2010 - Plano de Cargos Carreira e Salario da Saúde, 033/2010 - Plano de Cargos Carreira e Salario da Educação e Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Vereadores.

Parágrafo único – O percentual previsto no parágrafo anterior não se aplica aos Profissionais da Educação descritos no art. 6º item I, da Lei Complementar de nº033/2010, pois os mesmos já vêm sendo revistos de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008 e demais alterações que trata do piso salarial dos professores do magistério.

Art. 2º - A revisão ora autorizada, previsto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal está fundamentado ainda no Art. 17 da Lei nº 098 e Leis Complementares Municipais de nº 030/2010 no art. 48 parágrafo 2º, 031/2010 art. 72 parágrafo 2º e 033/2010, e se justifica pela reposição de percas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2.016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de dezembro de 2.016.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal