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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.242 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre concessão de 02 (dois) meses de benefício do SALÁRIO- MATERNIDADE à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses o SALÁRIO-MATERNIDADE, à servidora Sra. ANNA PAULLA SOUSA XAVIER, contratada no cargo de Apoio Administrativo Educacional-AAE, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos integrais, a partir de 11/12/2016 e término em 10/02/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de dezembro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal