DECRETO Nº 3.831 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
27 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 3.831 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Designa Comissão para Elaboração da Planta de Valores Genéricos de Terrenos Urbanos e Rurais.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 78, Inc. VI da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 19, § 3º, da Lei Complementar nº 045 de 15 de Dezembro de 1997, modificada da Lei Complementar nº 178, de 19 de Janeiro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão para Elaboração da Planta de Valores Genéricos de Terrenos Urbanos e Rurais para efeito de lançamento do IPTU e ITR e cobrança do ITBI, para o exercício de 2018, os representantes da Secretaria de Finanças, Marcelo Chiavagatti Fransciquelli - Secretário de Finanças do Município, Nivaldo Marques Evangelista – Coordenador de Finanças, Keila Christina Araújo de Carvalho Chefe do IPTU e Magno Macedo Gomes – Auditor Tributário, Niceas Gomes Barros e Lazaro Cipriano de Carvalho, representante do CRECI em Barra do Garças; Júlio Cesar Gomes dos Santos, Gabriel Pereira Lopes e Alessandro Matos do Nascimento - Representantes da Câmara Municipal de Barra do Garças; Joao Viera Neto – Coordenador do Plano Diretor; e Eugenio Erico Korndornfer – Representante da Associação Comercial e Industrial de Barra do Garças
Art. 2º - A Comissão terá como Presidente Marcelo Chiavagatti Fransciquelli, Secretário Municipal de Finanças, e como Vice Presidente Nivaldo Marques Evangelista, Assessor Técnico; como Secretária Executiva/Administrativa Keila Christina Araújo de Carvalho, Chefe do IPTU a qual, sem direito a voto nas reuniões da Comissão e os representantes do Conselho do CRECI, com direito somente a um voto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de dezembro de 2016.
ROBERTO ANGELO FARIAS
Prefeito Municipal