DATA: 22 de dezembro de 2016.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA participante do Pregão Eletrônico nº 054/2016, Registro de Preços nº 122/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 609/2016/DLC – Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 70.429.956/0001-99 participante do Pregão Eletrônico nº 054/2016, Registro de Preços nº 130/2016, com vistas à aquisição de mobiliários e equipamentos escolares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal