EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00005, de 26 de Dezembro de 2016.
27 de Dezembro de 2016
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei n°11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n°42/2003
MUNICÍPIO - JUARA - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00005, de 26 de Dezembro de 2016.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1o, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelas Leis n° 11.941/2009 e n° 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivofs] abaixo relacionado [s], a comparecerem], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
| GUILHERME BORGES OLIVEIRA | 545.389.801-10 | 9819/00014/2016 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: WILSON JACOB Matrícula: 00006622
Cargo/Portaria de Nomeação nº 403 Assinatura:
Data de afixação: 26/12/2016
Data de desafixação: 10/01/2017