Lei nº 756, de 27 de Dezembro de 2016
27 de Dezembro de 2016
LEI Nº. 756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – MT, Para o Exercício Financeiro de 2017.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2017, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 42.264.486,61 (Quarenta e dois milhões duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), que depois de deduzidos R$ 4.764.486,61 (Quatro milhões setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), que integram a contribuição para formação do FUNDEB, fixando portando, a Receita Líquida em R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| RECEITAS | R$ | 37.500.000,00 |
| Receitas Correntes | R$ | 36.774.300,00 |
| Receita Tributaria | R$ | 5.494.797,43 |
| Receita de Contribuições | R$ | 658.580,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 905.062,86 |
| Receita de Serviços | R$ | 606.272,29 |
| Transferências Correntes ( - FUNDEB ) | R$ | 30.085.282,17 |
| Contribuições para o FUNDEB | R$ | 2.743.968,45 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 1.044.823,41 |
| (-) Dedução de outras receitas correntes | R$ | (58.601,55) |
| (-) Dedução da receita (FUNDEB) | R$ | (4.705.885,06) |
| Receitas de Capital | R$ | 52.500,00 |
| Alienação de Bens | 5.000,00 | |
| Transferência de Capital | R$ | 47.500,00 |
| Receita Corrente Intra-Orçamentárias. | R$ | 673.200,00 |
| Receitas de Contribuições | 659.740,00 | |
| Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 13.460,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 37.500.000,00 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 37.500.000,00 (Trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS | VALOR | |
| Despesas Correntes | R$ | 33.229.159,52 |
| Despesas de Capital | R$ | 2.588.040,48 |
| Reserva de RPPS | R$ | 0,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 1.682.800,00 |
| Total Geral | R$ | 37.500.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 - Câmara Municipal de Gaúcha do Norte | R$ | 1.577.160,21 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | R$ | 1.118.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | R$ | 2.023.500,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 7.999.308,79 |
| 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento | R$ | 410.905,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | R$ | 8.146.490,27 |
| 11 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças | R$ | 2.521.635,73 |
| 12 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer | R$ | 10.066.100,00 |
| 13 - Secretaria Municipal de Ação Social | R$ | 1.836.900,00 |
| 14 - Previdência Municipal | R$ | 1.800.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 37.500.000,00 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01- Legislativa | R$ | 1.577.160,21 |
| 04- Administração | R$ | 9.909.810,52 |
| 08- Assistência Social | R$ | 1.761.700,00 |
| 09- Previdência Social | R$ | 1.800.000,00 |
| 10- Saúde | R$ | 7.998.808,79 |
| 11- Trabalho | R$ | 320.000,00 |
| 12- Educação | R$ | 9.695.500,00 |
| 13- Cultura | R$ | 209.700,00 |
| 14- Direitos da Cidadania | R$ | 20.500,00 |
| 15- Urbanismo | R$ | 96.715,48 |
| 16- Habitação | R$ | 75.200,00 |
| 17- Saneamento | R$ | 453.900,00 |
| 18- Gestão Ambiental | R$ | 600,00 |
| 20- Agricultura | R$ | 374.205,00 |
| 23- Comercio e Serviços | R$ | 3.900,00 |
| 25- Energia | R$ | 10.000,00 |
| 26- Transporte | R$ | 2.626.300,00 |
| 27- Desporto e Lazer | R$ | 160.900,00 |
| 28- Encargos Especiais | R$ | 35.100,00 |
| 99- Reserva de Contingência | R$ | 370.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 37.500.000,00 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 031- Ação Legislativa. | R$ | 1.577.160,21 |
| 122- Administração Geral. | R$ | 10.474.715,52 |
| 241- Assistência ao Idoso | R$ | 40.000,00 |
| 243- Assistência à Criança e ao Adolescente. | R$ | 250.700,00 |
| 244- Assistência Comunitária. | R$ | 1.440.300,00 |
| 272- Previdência do Regime Estatutário. | R$ | 1.800.000,00 |
| 301- Atenção Básica. | R$ | 7.884.308,79 |
| 304- Vigilância Sanitária | R$ | 15.000,00 |
| 306- Alimentação e Nutrição. | R$ | 517.200,00 |
| 331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 320.000,00 |
| 361- Ensino Fundamental | R$ | 9.117.400,00 |
| 364- Ensino Superior | R$ | 500,00 |
| 365- Educação Infantil | R$ | 60.400,00 |
| 367- Educação Especial | R$ | 400,00 |
| 392- Difusão Cultural | R$ | 139.700,00 |
| 423- Assistência aos Povos Indígenas. | R$ | 31.200,00 |
| 451- Infra-Estrutura Urbana. | R$ | 115.615,48 |
| 482- Habitação Urbana. | R$ | 75.200,00 |
| 512- Saneamento Básico Urbano. | R$ | 453.900,00 |
| 541- Preservação e Conservação Ambiental. | R$ | 1.000,00 |
| 606- Extensão Rural. | R$ | 100,00 |
| 608- Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 500,00 |
| 661- Promoção Industrial | R$ | 400,00 |
| 692- Comercialização | R$ | 300,00 |
| 695- Turismo | R$ | 2.100,00 |
| 752- Energia Elétrica | R$ | 10.000,00 |
| 782- Transporte Rodoviário | R$ | 2.606.300,00 |
| 812- Desporto Comunitário. | R$ | 160.400,00 |
| 813- Lazer. | R$ | 100,00 |
| 843- Serviços da Divida Interna | R$ | 35.100,00 |
| 999- Reserva de Contingência. | R$ | 370.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 37.500.000,00 |
V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 001- Processo Legislativo | R$ | 1.577.160,21 |
| 003- Administração geral | R$ | 9.942.010,52 |
| 004- Apoio Agrícola | R$ | 349.005,00 |
| 005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos | R$ | 60.400,00 |
| 007- Administração | R$ | 180.600,00 |
| 008- Turismo e Meio Ambiente | R$ | 12.400,00 |
| 009- Expansão de Rede Elétrica | R$ | 10.000,00 |
| 0011- Urbanismo | R$ | 95.615,48 |
| 0015- Assistência Social Geral | R$ | 1.861.000,00 |
| 0016- Transporte Rodoviário | R$ | 101.000,00 |
| 0023- Alimentação escolar | R$ | 517.200,00 |
| 0042- Ensino Fundamental | R$ | 4.667.800,00 |
| 0048- Cultura | R$ | 199.600,00 |
| 0050- Fundeb | R$ | 4.450.000,00 |
| 0058- Urbanismos | R$ | 20.000,00 |
| 0075- Saúde | R$ | 7.899.908,79 |
| 0076- Saneamento | R$ | 453.800,00 |
| 0077- Proteção do Meio Ambiente | R$ | 20.400,00 |
| 0082- Previdência | R$ | 1.800.000,00 |
| 0083- Programa de Integração Social | R$ | 400,00 |
| 0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico | R$ | 320.000,00 |
| 0141- Atendimento a Família de Baixa Renda | R$ | 100,00 |
| 0171- Atividades da Biblioteca Municipal | R$ | 10.100,00 |
| 0190- Políticas de Habitação a População carente | R$ | 75.200,00 |
| 0211- Mecanização da Agrícola | R$ | 100,00 |
| 0260- Estradas Vicinais | R$ | 2.505.300,00 |
| 0286- Ensino Superior | R$ | 500,00 |
| 0287- Promoção e Realização da Expogaúcha | R$ | 300,00 |
| 0288- Manter Pagamento divida interna município | R$ | 100,00 |
| 0999- Reserva de Contingência | R$ | 370.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 37.500.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 11.636.208,79 (onze milhões seiscentos e trinta e seis mil e duzentos e oito reais e setenta e nove centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| Saúde | R$ | 7.999.308,79 |
| Assistência | R$ | 1.836.900,00 |
| Previdência social. | R$ | 1.800.000,00 |
| Sub-Total | R$ | 11.636.208,79 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 7 % (sete) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte – MT, 27 de Dezembro de 2016.
Nilson Francisco Aléssio
Prefeito Municipal