PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 028/2016
28 de Dezembro de 2016
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA JOSE C. SANTANA – ME.
Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. João Antonio de Oliveira, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 755911 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 580.988.101-78, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa José C. Santana - ME, inscrita no CNPJ sob o número 11.419.043/0001-22, estabelecida à Rua Cuiabá, Quadra 02 Lote 07 s/n.º, Bairro Centro, na Cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, CEP: 78.575-000, representada neste ato por seu Sócio Proprietário o Sr. José Cavalcante Santana, portador da C. I. RG n.º 1321945-6 SSP/MT, e do CPF n.º 904.741.391-15, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, Quadra 02 Lote 07 s/n.º, Bairro Centro, na Cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Aditamento nos termos do Pregão Presencial n.º 007/2016, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este termo tem por objetivo o a Prestação de serviços de Transporte Escolar na Linha Tabajara I - Carvalho II, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tudo de acordo com os elementos técnicos discriminados no Edital de Pregão Presencial n. 007/2016 e seus anexos e Contrato 028/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA
Garantir transporte escolar de qualidade aos alunos da rede municipal e estadual de ensino, primeiramente para reposição de 16 dias de aula em função da greve do estado prevista para os dias 10/01/2017 a 31/01/2017 referente ao ano letivo de 2016 e 200 dias letivos referente ao ano letivo de 2017, o presente termo garante a execução do serviço essencial e vai gerar economicidade ao município, garantindo ao próximo gestor tempo hábil para realização de novo procedimento licitatório se julgar necessário, conforme solicitação da equipe de transmissão de Governo.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
A vigência do termo de aditamento assinado entre as partes será até 31/12/2017; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.
CLÁUSULA QUARTA – PREÇO GLOBAL
O valor total estimado é de R$ 119.340,00 (Cento e dezenove mil trezentos e quarenta reais) conforme especificado abaixo em conformidade com o anexo I, do Edital Pregão Presencial n° 007/2016. Este termo se baseará nos serviços abaixo mencionados, efetivamente prestados pela CONTRATADA, obedecidos os limites fixados pela CONTRATANTE, ficando como responsável pelas informações a CONTRATADA, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
| Item | Descrição dos Serviços | Unidade | Quant. | Valor Unitario | Valor Total |
| 01 | Linha Tabajara I – Carvalho II; Quilometragem diária estimada: 170 km; Estrada: Não pavimentada; Capacidade de passageiros: 16 Período: Matutino, vespertino e noturno; Horários: Conforme Inicio e Termino das aulas pré definidas pelas escolas; Dias: Conforme calendário escolar; | Km | 36.720 | 3,25 | 119.340,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO
Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados nos orçamentos do Exercício Financeiro de 2017 e para os subseqüentes em dotações de mesma natureza:
| Dotação Orçamentária | Cod. Reduzido | Órgão/Setor |
| 10.002.12.361.0104.2035.339039 | 0380 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONTRATANTE não admitirá quaisquer alterações dos serviços a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com as necessárias antecedências.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
As demais clausulas do Contrato 028/2016 se manterão inalteradas.
SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente termo de aditamento, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.
Novo Horizonte do Norte - MT, 21 de Dezembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante
JOSÉ C. SANTANA – ME
CNPJ: 11.419.043/0001-22
José Cavalcante Santana
Contratada
Selma de Araujo Amorim
Fiscal de Contrato
Portaria n.º 014/2016
Claudeir Aparecido Rocha
Fiscal de Contrato
Portaria n.º 014/2016