“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 612.800,00 ( Seiscentos e Doze Mil Reais e Oitocentos Reais.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 612.800,00 (Seiscentos e Doze Mil Reais e Oitocentos Reais), para a reforço das seguintes dotações do Orçamento Vigente:

02 – GABINETE DO PREFEITO

04 – Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2003 – MANTER O GAB. E DEPENDENCIAS

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 18.000,00

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais............................R$ 7.500,00

3191130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 500,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

04 – Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2005 – MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 2.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

04 – Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2006 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 7.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

04 – Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2007 – MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 4.500,00

3191130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 500,00

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04 – Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2008 – MANTER AS ATIV. DA SEC. E DEPENDENCIAS

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 133.000,00

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais............................R$ 3.300,00

3191130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 6.000,00

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04 – Administração

122 – Administração Geral

0020 – Apoio Administrativo

2009 – MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 3.000,00

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

12 - EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0060 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL.

2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERV. FUNDAMENTAL

3190110000 – 0101000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 58.000,00

3191130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 6.500,00

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

12 - EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0060 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL.

2023 – MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB

3190110000 – 0118036000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 89.000,00

3190040000 – 0118036000 – Contrat. Por Tempo Determ..................R$ 5.500,00

3190130000 – 0118036000 – Obrigações Patronais............................R$ 2.300,00

3191130000 – 0118036000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 8.000,00

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES

12 - EDUCAÇÃO

365 – ENSINO INFANTIL

0070 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO INFANTIL

2024 – MANUTENÇÃO DO ENS. INFANTIL - FUNDEB

3190110000 – 0118036000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 17.000,00

3191130000 – 0118036000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 1.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

301 – ATENÇÃO BASICA

0100 – ATENÇÃO BASICA

2036 – MANTER AS ATIV. DA SAUDE DA FAMILIA - USF

3190110000 – 0114010000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 68.500,00

3191130000 – 0114010000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 5.600,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

301 – ATENÇÃO BASICA

0100 – ATENÇÃO BASICA

2040 – PROMOÇÃO DA SAUDE BUCAL

3190110000 – 0114011000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 7.000,00

3191130000 – 0114011000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 500,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

304 – Vigilância Sanitária

0120 – AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAUDE

2044 – MAN. DA VIGILANCIA SANITARIA

3190110000 – 0114015000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 3.000,00

3191130000 – 0114015000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 500,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2075 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA E CENTRAL DE REGULAÇÃO

3190110000 – 0102000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 51.000,00

3191130000 – 0102000000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 3.500,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2033 – MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO

3190040000 – 0102000000 – Contratação por Tempo Determ..............R$ 8.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2046 – MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES DO CDCA E CONS. TUTELAR

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 7.500,00

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais............................R$ 2.100,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0140 – GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL.

2052 – MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES DO CRAS

3190110000 – 0129000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 8.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3190110000 – 0100000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 60.000,00

3190130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais............................R$ 2.600,00

3191130000 – 0100000000 – Obrigações Patronais -RPPS.................R$ 6.500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

17 - SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0130 – REVATILAZAÇÃO DO DAE

2012 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3190110000 – 0101000000 – Venc. E Vant. Fixas – P. Civil..............R$ 5.300,00

3190130000 – 0101000000 – Obrigações Patronais............................R$ 600,00

TOTAL..............................................................................R$ 612.800,00

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos no artigo anterior se dará por anulação parcial ou total de dotação do orçamento vigente e por excesso de arrecadação:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de Dezembro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 21 de Dezembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal