MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Ficam cancelado o valor remanescente da conta extra orçamentária do INSS (Retenção de Funcionários) relativos aos exercícios anteriores a de 2016, conforme especificado abaixo.

CONTA	CREDOR	SALDO EM CONTA	SALDO REAL	MOTIVO CANCELAMENTO	VALOR À CANCELAR
20601160000	INSS Instituto Nacional de Seguridade Social	43.061,01	6.048,33	Saldo Remanescente Não Baixados	37.012,68

Artigo 2º) – Na ocorrência do cancelamento da conta Extra Orçamentária do artigo 1º, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasião do reconhecimento da divida, àa conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 14 de Dezembro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal