“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

26–

TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.066 – Aquisição de Caminhão Comboio (Melosa)

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 110.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

05–FUNDO DE INVESTIMENTOS DE PONTES E LACERDA

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.080– Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................................R$ 110.000,00

FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 17 de abril de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito