DECRETO Nº 856/2016.

28/06/2016

“DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT”.

EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por lei, e,

Considerando o que fundamenta a Prefeitura de Porto Alegre do Norte, MT, que compreendem os artigos 94 da Lei n. 4.320/1964 e 17 da Lei 8.666/1993;

Considerando que este Decreto, tem por finalidade normatizar os procedimentos de baixa de bens móveis e imóveis, decorrentes de venda, doação, dação em pagamento, permuta, inutilização,inservíveis ou obsoleto, extravio, roubo ou furto, com vistas à eficácia, eficiência e transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica Decretado que o Setor de Patrimônio é Autorizado dar Baixa nos Bens Considerados Inserviveis ou Obsoleto ao Municipio de Porto Alegre do Norte MT e decorrentes de venda, doação, dação em pagamento, permuta, inutilização, extravio, roubo ou furto, com vistas à eficácia, eficiência e transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 2016.

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EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL