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Pref. Nova Guarita

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Guarita – MT, para o exercício de 2.017.

FRANCISCO ENDLER Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em vigor e pela Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Faço saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Guarita , para o exercício Financeiro de 2.017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.722.700,00 (Dezesseis milhões, setecentos e vinte e dois mil, e setecentos reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º 4.320/64, e suas alterações contidas na Portaria Conjunta STN/SOF Nº 001/2014, de 01 de dezembro de 2014, Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014 6ª Edição, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

R$ 17.884.100,00

Receita Tributária

R$ 681.600,00

Receita de Contribuições

R$ 29.000,00

Receita Patrimonial

R$ 316.500,00

Receita Agropecuária

R$ 2.500,00

Receita de Serviços

R$ 544.100,00

Transferências Correntes

R$ 16.259.500,00

Outras Receitas Correntes

R$ 50.900,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.010.000,00

Alienação de Bens

R$ 10.000,00

Transferência de Capital

R$ -

Outras Receitas de Capital

R$ 1.000.000,00

REDUTORA FUNDEB

R$ (2.150.900,00)

Redutora do Fundeb – FPM

R$ (1.332.000,00)

Redutora do Fundeb – ITR

R$ (26.000,00)

Redutora do Fundeb – ICMS EXPORTAÇÃO

R$ (2.900,00)

Redutora do Fundeb – ICMS

R$ (700.000,00)

Redutora do Fundeb – IPVA

R$ (90.000,00)

REDUTORA DESCONTOS CONCEDIDOS

R$ (20.500,00)

Redutora do Desconto - IPTU

R$ (20.000,00)

Redutora do Desconto - DIV.Ativa IPTU

R$ (500,00)

Redutora do Desconto - Outras Receitas SAAE

R$ -

TOTAL DA RECEITA

R$ 16.722.700,00

FONTES DE RECURSOS:

VALOR

0.1.00.000 - RECURSOS ORDINARIOS

R$ 7.068.360,00

0.1.01.000 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. - EDUCAÇÃO 25%

R$ 2.808.025,00

0.1.02.000 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. - SAUDE 15%

R$ 1.684.815,00

0.1.14.000 - TRANSF. DE REC. SUS

R$ 1.198.500,00

0.1.15.000 - TRANSF. DE REC. FNDE

R$ 278.500,00

0.1.16.000 - CIDE

R$ 15.000,00

0.1.18.000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB 60%

R$ 1.260.000,00

0.1.19.000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB 40%

R$ 840.000,00

0.1.22.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO

R$ -

0.1.23.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - SAUDE

R$ -

0.1.24.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - OUTROS

R$ 1.000.000,00

0.1.29.000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS FNAS

R$ 243.000,00

0.1.92.000 - ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 10.000,00

0.1.91.000 - OPERAÇÕES DE CREDITO EXTARNAS

R$ 316.500,00

SOMA

R$ 16.722.700,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

R$ 751.000,00

02 - Judiciária

R$ 124.000,00

04 – Administração

R$ 3.175.340,00

06 - Segurança Publica

R$ 38.100,00

08 – Assistência Social

R$ 836.300,00

10 – Saúde

R$ 3.357.315,00

12 – Educação

R$ 5.066.525,00

13 – Cultura

R$ 153.500,00

15 – Urbanismo

R$ 355.120,00

17 - Saneamento

R$ 575.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$ 485.500,00

20 – Agricultura

R$ 80.000,00

21 - Organização Agrária

R$ -

22 – Industria

R$ 50.000,00

26 – Transporte

R$ 1.258.500,00

27 – Desporto e Lazer

R$ 216.500,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

Total Geral

R$ 16.722.700,00

02 – POR SUBFUNÇÕES

031 – Processo Legislativo

R$ 751.000,00

061 - Ação Judiciária

R$ 124.000,00

122 – Administração Geral

R$ 3.032.600,00

123 - Administração Financeira

R$ 432.740,00

124 - Controle Interno

R$ 108.500,00

125 - Normatização e Fiscalização

R$ 70.500,00

153 - Defesa Terrestre

R$ 38.100,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 75.300,00

244 – Assistência Comunitária

R$ 590.000,00

301 – Atenção Básica

R$ 2.403.315,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 360.000,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 50.000,00

304 – Vigilância Sanitária

R$ 246.000,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$ 225.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$ 3.989.025,00

364 - Ensino Superior

R$ 100.000,00

365 – Educação Infantil

R$ 682.500,00

366 – Educação de Jovens e Adultos

R$ 70.000,00

392 – Difusão Cultural

R$ 153.500,00

451 - infra-estrutura Urbana

R$ 195.120,00

452 – Serviços Urbanos

R$ 60.000,00

453 - Transportes Coletivos Urbanos

R$ 7.500,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$ 575.000,00

542 - Controle Ambiental

R$ 43.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

R$ 5.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

R$ 14.000,00

606 - Extensao Rural

R$ 498.500,00

607 - Irrigação

R$ 5.000,00

631 - Reforma Agrária

R$ -

661 – Promoção Industrial

R$ 50.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$ 1.351.000,00

812 - Desporto Comunitário

R$ 201.500,00

813 - Lazer

R$ 15.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 16.722.700,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes

R$ 14.619.780,00

Despesas de Capital

R$ 1.902.920,00

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL DE DESPESA

R$ 16.722.700,00

04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Poder Legislativo

1.1 – Câmara Municipal

R$ 751.000,00

2 – Poder Executivo

2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências

R$ 482.000,00

3.1 – Secretaria de Administração e Finanças

R$ 1.817.440,00

4.1 – Secretaria de Assistência Social

R$ 836.300,00

5.1 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente

R$ 3.332.120,00

6.1 – Secretaria de Saúde

R$ 3.357.315,00

7.1 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura Desporto e Lazer

R$ 5.436.525,00

8.1 – Administração Indireta - SAAE

R$ 510.000,00

9.99 – Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 16.722.700,00

Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente;

II – Fazer transferências de saldos entre fontes de recursos;

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Guarita/MT, 22 de Dezembro de 2016.

FRANCICO ENDLER

Prefeito Municipal