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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N.1.802/2015 LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

Art. 1º Fica autorizado à alteração do Parágrafo I do Art. 5. Da Lei Municipal n. 1.802/2015, LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5. – O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 36% (Trinta e seis por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7. Da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Poconé 21 de dezembro de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé