Portaria nº 318 /2016 De, 27 de Dezembro de 2016.

“SUBSTITUI MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, a Srª. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo governo;

CONSIDERANDO o documento protocolado nessa municipalidade, assinado pela Sr. Marcelo Aquino – Prefeito eleito para Governar o Município de General Carneiro-MT na gestão 2017/2020, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;

RESOLVE:

Art. 1º - Substituir os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Membros a serem substituídos indicados pelo futuro Gestor Municipal:

OSMAR CARVALHO RIBEIRO

LEONARDO LEANDRO RUWER

Membros indicados pelo futuro gestor para substituição:

PAULO BENTO DE MORAIS

IZAIAS BORGES DA SILVA

Art. 2º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Parágrafo único: a documentação a ser disponibilizada para fins de transição do Governo Municipal está relacionada no art. 5° da Resolução Normativa 19/2016- TP – TCE/MT.

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão de Transição de Governo dar-se-ão entre os dias 24 de Outubro de 2016 à 05 de Janeiro de 2017.

Art. 4° - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes, sem ônus para o Município.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registre-se

Publique-se

Cumpre-se

Gabinete da Prefeita, 27 de Dezembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal