PORTARIA N° 319/2016 De 27 de Dezembro de 2016.

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna de 2017, nos termos da Lei nº 577/2007.

A Prefeita do Município de General Carneiro no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que determina a Lei n° 577/2007, e;

CONSIDERANDO que conforme preceitua a Lei nº. 577/2007, a responsabilidade da Unidade de Controle Interno em assessorar a administração quanto a legalidade dos atos da administração, emitindo relatórios e pareceres e manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, seja parte;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, em seu artigo 8º, o qual determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de cada ano;

Considerando que a Unidade Central de Controle Interno é o órgão central do Sistema de Controle Interno, responsável por editar normas e avaliar sua aplicação, nos termos da lei;

Considerando competir a Unidade Central de Controle Interno exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o PAAI/2017 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

R E S O L V E:

Art. 1° - Regulamentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de General Carneiro para o exercício de 2017, nos termos da Lei nº 577/2007, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno – UCI, já implementadas aos sistemas administrativos da Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º – Designar que o Controlador Interno deste município, auxiliado pelos servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º. Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução, na forma abaixo:

§ 1º. Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º. O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.

§ 3º. Com base nos relatórios e pareceres de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse Plano visará examinar e analisar os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentárias e financeiras para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos e os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;

j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal e outros.

§ 4º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados, por meio físico e meio eletrônico digital.

Art. 4º. O período de Execução deste PAAI será elaborado em conformidade com o cronograma estabelecido no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo Único. O Cronograma de Atividade poderá sofrer alterações por conveniência da Administração ou por necessidade da Unidade de Controle Interno quando da sua execução.

Art. 5º. A Unidade Central de Controle Interno poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no Anexo Único.

Art. 6º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 7º. No que se refere as Responsabilidades, a Unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno.

Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

ANEXO PORTARIA Nº 319, 27 DE DEZEMBRO DE 2016

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2017.

Nº	Sistema/Unidade	Tipo de Projeto	Período	Equipe	Data Inicial	Data Final
	Parecer de Ato de Pessoal 3º quadrimestre/2016	Relatório	07 dias	UCI	09/01/2017	16/01/2017
	Parecer das Contas Anuais de Gestão – 2º semestre/2016 do poder Legislativo, Geni-Previ e Prefeitura	Relatório	22 dias	UCI	17/01/2017	10/02/2017
01 02 03	Sistema de Educação: Sistema de Controle Patrimonial: Sistema de Tributos:	Auditoria	30 dias	UCCI	01/03/2017	31/03/2017
04 05 06 07	Sistema de Saúde: Sistema de Licitação: Sistema de Transporte; Sistema de Diárias;	Auditoria	26 dias	UCI	03/04/2017	29/04/2017
08 09 10	Sistema de Contabilidade; Sistema de Administraçao de Recursos Humanos	Auditoria	29 dias	UCI	02/05/2017	31/05/2017
	Parecer de Ato de Pessoal 1º quadrimestre/2017, da prefeitura Municipal e Poder Legislativo	Relatório	07 dias	UCI	16/05/2017	23/05/2017
11 12 13	Poder Legislativo Sistema Financeiro; Sistema de Bem Estar Social;	Auditoria	30 dias	UCI	01/06/2017	30/06/2017
	Parecer relativo às Contas Anuais de Gestão – 1º semestre/2017 do Geni Prev, Prefeitura Municipal e Poder Legislativo.	Relatório	26 dias	UCI	03/07/2017	31/07/2017
14 15	Sistema de Diárias; Sistema de dispensa de Licitação;	Auditoria	30 dias	UCCI	01/08/2017	31/08/2017
	Parecer de Ato de Pessoal 2º quadrimestre/2017	Relatório	08 dias	UCI	19/09/2017	27/09/2017
16 17 18	Sistema de Saúde: Sistema de Licitação: Sistema de Convenios e consórcios;	Auditoria	28 dias	UCCI	03/10/2017	31/10/2017
19 20 21	Poder Legislativo; Sistema de Contabilidade; Sistema de tecnologia da informação;	Relatório	30 dias	UCI	01/11/2017	30/11/2017
22 23 24	Sistema de Previdencia; Sistema de Diárias; Sistema de Projetos e Obras Públicas;	Relatório	15	UCI	01/12/2017	20/12/2017

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

Leda Paula Lopes

Controladora Interna Municipal.