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Pref. Nova Marilândia

ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA A EMPRESA UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ DE N.º 07.750.075/0001-39

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, neste ato representada pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL WENNER KLESLEY DOS SANTOS, em razão de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS apresentado pelo setor de patrimônio, e abertura de processo administrativo para apurar supostas irregularidades no processo de DAÇÃO E PAGAMENTO n.º 01/2013, vêm por meio deste decidir.

I – DO RELATÓRIO

1. O presente tem por objeto julgamento final da análise e conclusão do pedido de providência proveniente do Setor de Patrimônio de Nova Marilândia-MT, declarando que os veículos objeto de Termo de Dação em Pagamento não foram transferido ao patrimônio público municipal;

CONSIDERANDO decisão processo administrativo 01/2016, onde em resumo a empresa notificada, alegou que não houve a transferência dos veículos, diante do fato que o Município também não cumpriu com sua obrigação de transferir os imóveis que foram objeto de alienação por meio de concorrência pública e quitado por meio de crédito tributário futuro;

CONSIDERANDO manifestação dos auditores do Tribunal de Constas do estado de Mato Grosso por meio do processo de representação interna de n.º 11.206-2/2016 TCE-MT;

II - DAS RAZÕES DA DECISÃO

A comissão processante analisou toda a documentação e argumentos de defesa da empresa ora requerida, onde se posicionou nos seguintes termos:

I - Que os veículos deveriam serem transferidos ao Município, e a empresa se posiciona contrariamente e que o impasse deverá ser resolvido;

II - Os lotes objeto de alienação por meio de Concorrência Pública e quitação por meio de encontro de contas não foram transferidos por meio de quitação de créditos tributários futuros;

III – Acomissão e o poder público pode declarar Inconstitucionalidade de Lei que obedeceu todos os trâmites legislativos, só podendo o fazer os órgãos competentes;

IV -Houve o uso considerável dos veículos pelo município por período de mais de 03 (três) anos;

V - Os bens públicos é de entendimento unanime que o seu desgaste ultrapassa ao uso normal, haja visto que é disponibilizado a toda a coletividade;

Onde a comissão emite parecer para que seja homologado pela autoridade superior nos seguintes termos:

a) que se faça a rescisão contratual do termo de dação em pagamento bem como do encontro de contas;

b) buscando o equilíbrio das relações jurídicas e evitando o enriquecimento ilícito tanto do setor público como do setor privado, ambos contratantes envolvidos, decide pela verificação do valor substancial em espécie da desvalorização dos bens móveis tendo como critério seu período de uso, dos veículo de passeio uno mille way modelo economy 1.0 f. flex 4p. ano/modelos 2013, 02 – um veículo peugeot – boxer 2.3 lh executive – 16 l tb diesel ano modelo 2014. zero quilômetro, 03 – um veículo mercedes bens – sprinter 415 furgão lon.t.alto, 2.2 diesel ano modelo 2013,04 – um veículo ônibus/pas/mpolo/ideale r/2013/ branco, zero kilômetro;

c) Que se faça o cálculo do valor que foi usado pela empresa requerida a título de crédito tributário com sua devida correção monetária;

d) Que se faça o encontro de contas entre o calculo auferido pela desvalorização dos veículos com o valor auferido pela soma dos créditos corrigidos monetariamente;

III – DA DECISÃO

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA, neste ato representada pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL WENNER KLELEY DOS SANTOS, em razão de apuração de irregularidades apresentadas Esta autoridade superior DECIDE, nos seguintes termos:

I – Que seja feito a depreciação dos veículos por servidor competente, que no caso o contador do município, por se tratar de servidor público concursado e estável, usando como parâmetro e índice oficial o do município de Nova Marilândia, e caso omisso, o mesmo seja feito usando os parâmetros de depreciação o do Estado de Mato Grosso, enviando ao mesmo cópia da presente decisão e abertura de vista de todo o conteúdo do processo e o que mais ser necessário para o cumprimento da decisão;

II – Que seja auferido os valores dos créditos tributários abatidos por meio da dação em pagamento 01/2013 e feito a sua correção monetária pelo contador do município, enviando ao mesmo cópia da presente decisão e abertura de vista de todo o conteúdo do processo e que mais ser necessário para o cumprimento da decisão;

III – Que seja feito o encontro de contas entre os valores auferidos a título de depreciação dos veículos com os valores auferidos dos créditos tributários devidamente corrigidos pelo contador do município, enviando ao mesmo cópia da presente decisão e abertura de vista de todo o conteúdo do processo e que mais ser necessário para o cumprimento da decisão;

IV – Que seja feita a rescisão contratual do Termo de Dação em pagamento, e caso haja crédito para a empresa, que o mesmo se dê por meio de precatório, caso haja créditos em favor do município, decide desde já, que por se tratar de veículos essenciais a prestação dos serviços públicos, conforme observado pelos próprios auditores de conta no processo de representação interna de n.º 11.206-2/2016 TCE-MT, decide que conste no termo de rescisão unilateral, a entrega dos veículos somente após a compensação dos valores da dívida auferida com o tempo de uso auferido a título de depreciação, usando os mesmos parâmetros e índices oficiais de depreciação, ficando dessa forma os veículos a disposição da municipalidade até a quitação total dos débitos, devendo a empresa fazer prova por meio de certidão negativa de dívida expedido pelo setor de contabilidade e requerido a posse dos veículos por meio de documento formulado junto ao chefe do poder executivo municipal, com prazo de entrega até 05 (cinco) dias de seu protocolo junto ao setor de contratos e licitação;

V- Após apresentação de toda a documentação objeto dessa decisão, que são elas: depreciação dos veículos, dos valores dos créditos tributários com as devidas correções, que seja notificada a empresa ora indiciada para que possa exercer o direito da ampla defesa e contraditório conforma prazo do Decreto Municipal, abrindo-se vista de todo o seu conteúdo, e caso nada manifeste, que seja confeccionado o Termo de Rescisão do Contrato de Dação em Pagamento, conforme disposições legais e constando o conteúdo da presente decisão administrativa;

VI- Que seja devolvido os presentes autos a Comissão Processante para cumprimento

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Nova Marilândia, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2016.

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WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA