PORTARIA 165/2016

De 27 de Dezembro de 2.016

“Dispõe exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão de livre exoneração/nomeação no âmbito da administração publica municipal, e da outras providencias”.

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, o JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei,

Considerando que o artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

Considerando que atendendo ao mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar n° 101, de 2000;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Rosário Oeste – MT, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

Considerando determinação expressa de redução de gastos com pessoal prevista no artigo 3º do Decreto Municipal 31 de 21 de Outubro de 2.016.

R E S O L V E:

Artigo 1º. Fica(m) exonerado(s) do cargo em comissão de livre exoneração/nomeação no âmbito da administração publica municipal, o(s) servidor(es) efetivo(s) abaixo relacionado(s):

Hemily Natalye Alves Pereira - Diretor(a) do Departamento de Compras da Prefeitura de Rosário Oeste – MT;

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos à 12.12.2016, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 27 de Dezembro de 2.016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal