Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 024/2016

SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA NOVACLIN SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação do prédio da Novaclin Serviço Médico e Hospitalar bem como seus mobiliários e equipamentos.

I – O referido imóvel deverá atender as necessidades intrínsecas da Secretária Municipal de Saúde de Nova Canaã do Norte-MT;

II – O valor do referido contrato de locação será de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais;

III – Ficará a cargo da Administração Municipal todas as despesas no decorrer da presente locação;

Art. 2º - A presente locação será suportada por Dotação Orçamentária específica.

Art. 3º - Será realizada inexigibilidade de licitação para a locação do referido imóvel, tudo em total consonância e observância da Lei 8.666 de 1993.

I – As demais disposições do referido contrato também correrão em conformidade com os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

II – Será criada comissão especial para certificar e avaliar que o valor pago à título de locação é compatível com o imóvel locado.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 2016.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento