Regressam a este Gabinete os autos da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 721/2016 para apurar possíveis irregularidades no recolhimento previdenciário e proceder ao devido ressarcimento, se necessário, tendo sido proferido DESPACHO em 07 de outubro de 2016, publicado em 11 de outubro de 2016, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.581.

Reexaminando os documentos apensados ao feito em comento, retificado pela Comissão Especial para Atualização de Valores, nomeada pela Portaria nº 563/2016/PreviSinop e, em especial, sopesando a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA e JURÍDICA exibida pelo Instituto de Previdência, com RECONSIDERAÇÃO acerca da restituição previdenciária incidente sobre a parcela patronal com supedâneo no entendimento espargido pela Nota Técnica nº 04/2012 do Ministério da Previdência Social, não estando presentes as condicionantes que justificam a restituição das contribuições repassadas pelo Município de Sinop ao PreviSinop, de igual sorte, não sendo razoável a admissão da retirada de recursos do fundo previdenciário, sob o risco de déficit, ainda maior, para as futuras Administrações.

Assim sendo, demonstrada a necessidade de efetivação do equilíbrio financeiro e atuarial,ACOLHO o parecer e, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, DECIDO pelamanutençãoparcial disposta no Despacho Administrativo nº 001/2016, mantendo o DEFERIMENTO do ressarcimento apenas aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário, Fiscal de Obras e Fiscal Sanitário, que assim o requisitaram administrativamente, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, respeitada a prescrição quinquenal, INDEFERINDO a restituição ao ente público em razão do déficit atuarialdo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – PreviSinop.

Dê-se ciência aos interessados, publique-se e encaminhe-se o feito à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Especial e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – PreviSinop.

Sinop - MT, 27 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal