PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 020/2016
28 de Dezembro de 2016
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA LARISSA GOMES LINS - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS.
Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. João Antonio de Oliveira, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 755911 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 580.988.101-78, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa Larissa Gomes Lins - ME, inscrita no CNPJ sob o número 21.731.219/0001-30, estabelecida à Rua São Geraldo, n.º 253-S, Bairro Centro na cidade de Juara - MT, representada neste ato por sua Sócia Proprietária a Sra. Larissa Gomes Lins, portadora da C. I. RG n.º 1959722-3 SESP/MT, e do CPF n.º 024.806.191-76, residente e domiciliada à Rua São Geraldo, n.° 253-s, Cidade de Juara - MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Aditamento tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, republicada em 06-07-94, no que couber na Lei nº 8.142, de 28-12-90 e Lei 8.080, de 19-09-90, Portaria nº 1286, de 26-10-93, do Ministério da Saúde - MS, demais normas e legislação especificações e os termos do Edital de Pregão Presencial n.º 003/2016, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este contrato tem por objetivo a Execução de serviços médicos para atendimento diário na UBS – Unidade Básica de Saúde e atendimento de Plantões Presenciais Noturnos, Diurnos, Finais de Semana e Feriados no Hospital Municipal José Kara José, tudo de acordo com os elementos discriminados no Edital de Pregão Presencial n.º 003/2016, seus anexos e o Contrato 020/2016 que também passam a fazer parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA
Garantir o atendimento medico de qualidade aos munícipes usuários do Sistema Único de Saúde, no inicio de mandato do próximo gestor, com tempo hábil para realização de novo procedimento licitatório, conforme solicitação da equipe de transmissão de Governo.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
A vigência do termo de aditamento assinado entre as partes será até 31/03/2017; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.
CLÁUSULA QUARTA – VALOR
O valor total estimado do presente Termo de Aditamento é de R$ 166.800,00 (Cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais). Conforme serviços abaixo mencionados, efetivamente prestados pela CONTRATADA, obedecidos os limites fixados pela CONTRATANTE, ficando como responsável pelas informações a CONTRATADA, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
| Lote | Descrição dos Serviços | Unid. | Quant. | Valor Unitario | Valor Total |
| 01 | Medico para atendimento na Unidade Básica de Saúde com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de Segunda a Sexta Feira e Plantão no Hospital Municipal José Kara José das 07h00min as 19h00min de Segunda a Sexta Feira. | Mês | 03 | 24.400,00 | 73.200,00 |
| 03 | Medico para atendimento de Plantão presencial no Hospital Municipal José Kara José, sendo 02 (dois) finais de semana por mês no período diurno e noturno e de Segunda a Sexta feira no período Noturno. Plantão diurno: das 07h00min as 19h00min; Plantão noturno: das 19h00min as 07h00min. | Plantão 12 horas | 117 | 800,00 | 93.600,00 |
| Total | 166.800,00 | ||||
| (Cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais) |
PARÁGRAFO ÚNICO
Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária:
| Dotação Orçamentária | Cod. Reduzido | Valor Total |
| 08.002.10.301.0111.2012.33.90.39.00 | 0155 | 73.200,00 |
| 08.002.10.302.0112.2015.33.90.39.00 | 0207 | 93.600,00 |
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONTRATANTE não admitirá quaisquer alterações dos serviços a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com as necessárias antecedências.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
As demais clausulas do Contrato 020/2016 se manterão inalteradas.
SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente termo de aditamento, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.
Novo Horizonte do Norte - MT, 21 de Dezembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante
LARISSA GOMES LINS – ME
CNPJ: 21.731.219/0001-30
Larissa Gomes Lins
Contratada
Elizandra Aparecida Brito
Fiscal de contratos
Portaria n.º 002/2016