LEI Nº 473/2016
28 de Dezembro de 2016
LEI Nº 473/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar até o limite de 05% (cinco por cento) do valor original do orçamento vigente.
Art.2º.Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar que menciona a presente Lei serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/ anulação parcial de dotação, conforme os incisos I, II, III e IV Art.43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 27 de dezembro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal