DATA: 27 de dezembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa FACHINELLO COMÉRCIO VAREJUSTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME participante do Pregão Eletrônico nº 044/2016, Registro de Preços nº 115/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 612/2016/DLC – Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa FACHINELLO COMÉRCIO VAREJUSTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 14.638.801/0001-91, participante do Pregão Eletrônico nº 044/2016, Registro de Preços nº 115/2016, com vistas à aquisição de materiais de iluminação pública para atender a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal