LEI Nº 474/2016
28 de Dezembro de 2016
LEI Nº 474/2016
“Cria novas Ações, Revisa os programa e Adéqua valor do PPA 2014/2017 para o exercício de 2017.”
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Alto Paraguai-MT, para o período de 2017, aprovado pela Lei nº 371, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigora com as seguintes alterações:
I – ficam excluídas, alteradas e incluídas novas ações aos Programas Contemplado no PPA do Município, nos exercícios de 2017, na forma do Anexo I desta Lei, mediante previa autorização do poder legislativo toda a vez que o executivo for excluir ou incluir novas ações aos programas contemplados no PPA do Município nos exercício de 2017 na forma do Anexo I desta Lei.
II – Ficam alterados as Metas Financeiras para o de 2017, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 27 de dezembro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal