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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 474/2016

“Cria novas Ações, Revisa os programa e Adéqua valor do PPA 2014/2017 para o exercício de 2017.”

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Alto Paraguai-MT, para o período de 2017, aprovado pela Lei nº 371, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigora com as seguintes alterações:

I – ficam excluídas, alteradas e incluídas novas ações aos Programas Contemplado no PPA do Município, nos exercícios de 2017, na forma do Anexo I desta Lei, mediante previa autorização do poder legislativo toda a vez que o executivo for excluir ou incluir novas ações aos programas contemplados no PPA do Município nos exercício de 2017 na forma do Anexo I desta Lei.

II – Ficam alterados as Metas Financeiras para o de 2017, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 27 de dezembro de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal